A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a Constituição holandesa

Roberto de Araújo Chacon de Albuquerque

Resumo

O artigo verifica em que medida a legalização da eutanásia nos Países Baixos é compatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição daquele país. Com a adoção da Lei relativa ao Término da Vida sob Solicitação e Suicídio Assistido, podem ter começado a cair os últimos pilares da proteção à vida. Não só a jurisprudência da Suprema Corte holandesa é estudada, como também o parecer do Conselho dos Doentes Crônicos e dos Deficientes dos Países Baixos.