(untitled) (Revista Brasileira de Direito Constitucional, 2024)
A decisão do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos aqui em presença corresponde essencialmente a uma revogação (overruling) de uma decisão anterior do mesmo tribunal, proferida no caso Bowers v. Hardwick (1986). Todo o discurso argumentativo desta sentença Lawrence v. Texas é construído em diálogo com a sentença Bowers, o que só é compreensível para quem tenha presente a peculiaridade do modo de funcionamento da justiça norte-americana e, em especial, o alcance da regra do precedente.