O Estado Gerente e a ética na política social: Jônatas Luiz Moreira de Paula (Revista Brasileira de Direito Constitucional, 2024)
O modelo do Estado brasileiro é um modelo de Estado Gerencial. Em razão disso, observa-se imensa responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Contudo, as necessidades sociais vêm se acumulando a cada dia, e torna-se imperioso realizar uma efetiva e duradoura política de transformação social em nome da Democracia ou até como forma de constatar a eficiência do Estado Gerente. Diante disso, mostra-se salutar haver um controle jurisdicional da execução da lei orçamentária, a fim de que programas sociais e de infra-estrutura ganhem efetividade.