Instrumentos de Regularização Fundiária em APP's: Vandréa Pereira da Costa (Revista Brasileira de Direito Constitucional, 2024)
Na regularização fundiária de assentamentos humanos em áreas urbanas, o tema ambiental costumava ser tratado de forma secundária, pois a gravidade e a urgência dos problemas sociais conduziam nossa atenção em outro sentido. O Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo que indiretamente, muda essa perspectiva. Ademais, os instrumentos do zoneamento e do licenciamento, hoje, reforçam a perspectiva ambiental. A regularização fundiária pode caminhar em paralelo com um projeto mais amplo de melhoria urbanística. A regularização fundiária é, efetivamente, um plano concreto de correção dos rumos de construção das cidades brasileiras.