2024. Teoria constitucional-penal aplicada à luz dos direitos humanos. O Ministério Público na efetivação dos princípios gerais em prol das garantias fundamentais e individuais da cidadania, da segurança jurídica e do regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 7, 1 (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.12520594.