O Art. 52, X Da Constituição Federal: Eficácia E Efeitos Das Decisões Do Supremo Tribunal Federal Na via Do Controle Difuso E O Papel Do Senado Federal: Antonio Carlos Faustino, Marcelo Dos Santos Bastos. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2024, 12. https://doi.org/10.5281/zenodo.12522405.