A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”: Rodrigo Carneiro Gomes. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2024, 12. https://doi.org/10.5281/zenodo.12522416.