O Direito De Acesso Ao Ensino Fundamental De 9 Anos. A Competência Estadual Para Regulamentar O Corte etário E a Inconstitucionalidade Da Resolução CNE CEB N. 1 2010: Dâmares Ferreira. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2024, 16. https://doi.org/10.5281/zenodo.12536317 .