Fraga, Y. F. R.; Nunes, S. G. S. Descumprimento Da Lei Da Reforma Psiquiátrica Em Decisões Judiciais No município De Aracruz, Estado Do Espírito Santo. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2025, 25, 220-239. https://doi.org/10.62530/rbdc25p220.