O impacto da Emenda Constitucional n. 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Marco Antonio Corrêa Monteiro. (2024). Revista Brasileira De Direito Constitucional, 10. https://doi.org/10.5281/zenodo.12521797