O Art. 52, X da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal: Antonio Carlos Faustino, Marcelo dos Santos Bastos. (2024). Revista Brasileira De Direito Constitucional, 12. https://doi.org/10.5281/zenodo.12522405