Fraga, Y. F. R., & Nunes, S. G. S. (2025). Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Revista Brasileira De Direito Constitucional, 25, 220-239. https://doi.org/10.62530/rbdc25p220