DIREITO ECONÓMICO VERSUS DIREITO CONSTITUCIONAL: MECANISMOS EUROPEUS DE GOVERNAÇÃO ECONÓMICA: Albert Noguera Fernández. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 23, n. 1, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.11526875. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/2. Acesso em: 17 nov. 2025.