Constitucionalização do Direito das Obrigações: César Fiuza, Emanuel Adilson Marques. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 8, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521457. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/187. Acesso em: 17 nov. 2025.