Administração Pública: controle judicial homônimo e heterônimo: Sérgio Roxo da Fonseca. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 8, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521503. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/190. Acesso em: 16 fev. 2026.