Raciocínio dedutivo e indutivo nas declarações de inconstitucionalidade: Carlos Roberto Machado Junior. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 10, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521729. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/211. Acesso em: 17 nov. 2025.