Do Tratado de Nice de 2001 à Convenção para a Constituição Européia 2002/2003: rumo a uma Ordem Constitucional na Europa? Thomas Oppermann. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 10, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521805. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/221. Acesso em: 16 fev. 2026.