A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela (parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do Código Civil): Ada Pellegrini Grinover. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 10, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522303. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/230. Acesso em: 17 nov. 2025.