Função social da propriedade urbana e a competência urbanística municipal: Enos Florentino Santos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 11, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522321. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/231. Acesso em: 16 fev. 2026.