Notas sobre a inaplicabilidade da função social à propriedade pública: Nilma de Castro Abe. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 11, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522359. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/234. Acesso em: 16 fev. 2026.