O poder político do Município no Brasil Colônia: Alencar Santana Braga. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 12, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522391. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/240. Acesso em: 17 nov. 2025.