O Art. 52, X da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal: Antonio Carlos Faustino, Marcelo dos Santos Bastos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 12, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522405. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/242. Acesso em: 17 nov. 2025.