A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”: Rodrigo Carneiro Gomes. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 12, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522416. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/244. Acesso em: 17 nov. 2025.