O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade de Direito Constitucional: Jacqueline Maria Cavalcante da Silva. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 12, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535017. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/253. Acesso em: 16 fev. 2026.