Regulação constitucional e risco ambiental: Délton Winter de Carvalho. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 12, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535026. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/254. Acesso em: 16 fev. 2026.