Acórdão 101/2009 - Tribunal Constitucional de Portugal - Procriação Medicamente Assistida: Carlos Fernandes Cadilha. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 13, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522394. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/241. Acesso em: 17 nov. 2025.