Compatibilização da Soberania com os princípios da primazia e a aplicabilidade direta do Direito Comunitário: Regina Ribeiro da Silva. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 14, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535438. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/257. Acesso em: 17 nov. 2025.