Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo: Flávio Machado Vitória. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 14, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535579. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/261. Acesso em: 17 nov. 2025.