Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo: Flávio Machado Vitória. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 14, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535579. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/261. Acesso em: 16 fev. 2026.