O protocolo mercosurenho sobre medidas cautelares e o sistema jurídico brasileiro: uma pequena apreciação: Renata Alvares Gaspar. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 15, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535687. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/264. Acesso em: 17 nov. 2025.