LAMY, Marcelo. As funções jurisdicionais e a criação de direitos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 15, p. 211–244, 2010. DOI: 10.62530/rbdcv15p211. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/266. Acesso em: 16 fev. 2026.