Acesso à Justiça no Mercosul: Daniela Jacques Brauner. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 15, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536067. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/269. Acesso em: 16 fev. 2026.