STF: "...precipuamente a guarda da Constituição...": Tácito Lívio Maranhão Pinto. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536255 . Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/273. Acesso em: 17 nov. 2025.