STF: "...precipuamente a guarda da Constituição...": Tácito Lívio Maranhão Pinto. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536255 . Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/273. Acesso em: 7 fev. 2026.