O feriado como direito fundamental e elemento indispensável para o exercício da cidadania no âmbito do Estado Constitucional: Claudio Maraschin. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536302 . Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/277. Acesso em: 17 nov. 2025.