O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n. 1/2010: Dâmares Ferreira. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536317 . Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/278. Acesso em: 17 nov. 2025.