Compensação Ambiental: a constitucionalidade do artigo 36 da lei 9.985/2000: Juliana de la Rua Campolim. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536360 . Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/280. Acesso em: 17 nov. 2025.