O Direito do Mar e a legislação brasileira: a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal: Renata Baptista Zanin. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536364 . Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/281. Acesso em: 17 nov. 2025.