Barreiras comerciais não tarifárias e a proteção internacional do meio ambiente: Josiene Pereira de Barros. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536373 . Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/282. Acesso em: 7 fev. 2026.