A liberdade contratual e o direito à saúde na sociedade de consumo: Clayton Maranhão. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 17, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735430. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/297. Acesso em: 16 fev. 2026.