O fornecimento de Segurança Jurídica pela Constituição através da prestação jurisdicional: Lívia Pitelli Zamarian, Vidal Serrano Nunes Jr. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 19, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735511. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/325. Acesso em: 16 fev. 2026.