O fornecimento de Segurança Jurídica pela Constituição através da prestação jurisdicional: Lívia Pitelli Zamarian, Vidal Serrano Nunes Jr. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 19, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735511. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/325. Acesso em: 17 nov. 2025.