Constituição Federal: o estatuto jurídico do político: Marcelo dos Santos Bastos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 19, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735538. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/334. Acesso em: 17 nov. 2025.