A específica interpretação da Constituição e dos Tratados Internacionais em prol das liberdades e de outros direitos humanos: Karina Kassis dos Reis Jatene, Patrícia Cobianchi Figueiredo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 20, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735559. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/344. Acesso em: 16 fev. 2026.