O Direito de Criação Judicial – formulado sob a ótica da Teoria Estruturante do Direito: Friedrich Muller. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 20, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735563. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/346. Acesso em: 16 fev. 2026.