Instrumentos de Regularização Fundiária em APP’s: Vandréa Pereira da Costa. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 21, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735567. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/348. Acesso em: 17 nov. 2025.