Novo marco regulatório de exploração e produção de petróleo: Andresa Silva de Amorim. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 21, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735570. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/349. Acesso em: 16 fev. 2026.