FIGUEIRÊDO, Simone de Sá Rosa. Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento: uma análise do RE 1.366.243/SC (tema 1.234) a partir da dogmática dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p011. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/385. Acesso em: 17 nov. 2025.