ALVES, Marcos Paulo Oliveira; MORAES, Alexandre Rocha Almeida de. Política de Drogas no Brasil: incongruências nas políticas preventivas e repressivas e distinção entre tráfico e consumo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 25, p. 507–521, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p507. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/391. Acesso em: 16 fev. 2026.