SCHMIDT HAYAMA, Guilherme; DE OLIVEIRA, Danilo; FREIRE SOARES, Ricardo Maurício; CARDOSO CORRÊA CARLOS, Fernanda Beatriz. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 174–188, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p174. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/429. Acesso em: 17 nov. 2025.