VIANA, Daniel Matos da Silva. A burocracia de nível de rua como garante da efetividade das normas constitucionais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 26, p. e026005, 2026. DOI: 10.62530/e026005. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/450. Acesso em: 6 maio. 2026.