Lei sobre o Tribunal Constitucional Federal Alemão. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 1, p. 231–257, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669858. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/19. Acesso em: 7 fev. 2026.