Lei sobre o Tribunal Constitucional Federal Alemão. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 231–257, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669858. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/19. Acesso em: 17 nov. 2025.