SILVEIRA, José Néri da. Aspectos da definição e objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 181–192, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669945. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/24. Acesso em: 17 nov. 2025.